Estrutura Administrativa – Registro de Competências
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Estrutura Administrativa – Registro de Competências
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Estudo de Viabilidade
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Declaração Padrão para Aprovação de Projetos
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Cadastro Fiscal de Contribuintes
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Guia de Arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
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Guia Informativa Anual Municipal
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Autorização Lindeiro
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Termo de Responsabilidade Bombeiros
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Termo de Compromisso para Emissão do Alvará Provisório
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