Termo de Colaboração nº 009-21 - Câmara Municipal Vereadores
1.1Ouvidoria-001-LEI-1872-20-InstituiAta- Conselho de Usuários
Ouvidoria-002-DEC-2651-20-Institui-Carta-Serviço
Ouvidoria-003-DEC-2651-20-Anexo-Carta-Serviço
Ouvidoria-003-PO-41021-Designa-Ouvidor-Geral
Ouvidoria-004-PO-41121-Designa-Conselho-Ouvidoria
Ouvidoria-Carta de ServiçoRegimento Interno