PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCA SALES / RS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/26
MUNICÍPIO DE ROCA SALES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 88.187.935/0001-70, sita na Rua Eliseu Orlandini, nº 51, Bairro Centro, cidade de Roca Sales, CEP nº 95735-000, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor JONES WUNSCH, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Rua Vereador João de Souza, nº 295, Bairro 21 de Abril, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 977.728.100-59 e Carteira de Identidade nº 107.456.397-2, doravante denominado simplesmente de ADMINISTRAÇÃO, e
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARCO IRIS, organização da Sociedade Civil, inscrita no CNPJ sob nº 26.435.348/0001-03, com sede na Rua Emílio Lengler, nº 988, Bairro Sete de Setembro, Município de Roca Sales, CEP nº 95735-000, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato devidamente representada por seu Presidente, senhora EDUARDA PINTO FERNANDES, brasileira, maior, residente e domiciliada na Rua Gilberto Pott, nº 413, apto 1, Loteamento Schneider, Município de Roca Sales, RS, portadora do Registro Geral/CPF nº 040.112.090-23, doravante denominada simplesmente de OSC.
Celebram este Termo de Colaboração, com fundamento no(a):
- Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
- Decreto Municipal nº 2438/17, de 12 de julho de 2017;
- Lei Municipal nº 609/05 e suas alterações posteriores;
- Processo de Contratação nº 074/25;
- Chamamento Público nº 003/25;
- Princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
01 – DO OBJETO
01.01 – O presente Termo de Colaboração tem por objeto estabelecer as condições para a execução da atividade de “compra de vagas para a Educação Infantil”, com vistas à oferta de serviços educacionais, em turno integral, para crianças residentes no Município de Roca Sales, como segue:
| Item | Etapa | Idade Alunos | Vagas |
|---|---|---|---|
| 01.01.1 | I | 04 meses a 02 anos | 20 |
| 01.01.2 | II | 02 a 03 anos | 20 |
| 01.01.3 | III | 03 a 04 anos até a data corte | 20 |
| Total de Vagas: 60 |
01.02 – Para cumprimento do objeto deverão ser observadas as disposições constantes no Plano de Trabalho apresentado pela OSC e as seguintes ações:
01.02.1 Atendimento pedagógico adequado à educação infantil, em consonância com as Diretrizes Nacional de Educação Infantil e demais legislação vigente, em horário integral;
01.02.2 Servir a alimentação nos horários e condições adequadas, conforme orientação de nutricionista;
01.02.3 Servir a alimentação dos alunos que possuem laudos de restrições alimentares e necessitam de cardápio diferenciado, que, neste caso, é fornecido pela família;
01.02.4 Observar a carga horária e o horário de atendimento das 06:00 horas às 18:00 horas;
01.02.5 Seguir o calendário letivo da rede municipal;
01.02.6 Prever e garantir a permanência da criança no ambiente escolar com atendimento pedagógico, para os casos de não adesão a passeios e/ou atividades diferenciadas que exijam contrapartida financeira por parte da família do educando.
02 – DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E OUTRAS
02.01 – Para o exercício financeiro de 2026, fica estimado o repasse total de 4.560 URM, nos moldes que segue:
| Etapa | Idade | Vagas | Valor Unit. (URM) | Valor Mensal | Valor Anual |
|---|---|---|---|---|---|
| I | 04 meses a 02 anos | 20 | 7,00 | 140 | 1.680 |
| II | 02 a 03 anos | 20 | 6,00 | 120 | 1.440 |
| III | 03 a 04 anos | 20 | 6,00 | 120 | 1.440 |
| Total Geral: 60 vagas – 380 URM/mês – 4.560 URM/ano |
02.02 – O valor da URM a partir de 01 de janeiro de 2026 é de R$ 170,69.
02.03 – A ADMINISTRAÇÃO repassará à OSC o valor anual de R$ 778.346,40, sendo mensalmente R$ 64.862,20, conforme cronograma do Plano de Trabalho.
02.03.2 – Possibilidade de solicitação de suspensão dos repasses entre setembro e dezembro, se verificada suficiência de recursos.
02.04 – As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias:
- 12.365.0041.2083 – Subvenções Sociais
- 3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (6123)
- 3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (6128)
(continua…)
03 – DA CONTRAPARTIDA DA OSC
03.01 – Não haverá contrapartida financeira como requisito para celebração da parceria.
04 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
04.01 – Compete à ADMINISTRAÇÃO
Transferir recursos, fiscalizar, comunicar irregularidades, apreciar prestações de contas, aplicar penalidades e publicar o extrato do Termo na imprensa oficial.
04.02 – Compete à OSC
Aplicar corretamente os recursos, responder por encargos trabalhistas, prestar contas, garantir qualidade do atendimento, manter estrutura adequada, assegurar direitos trabalhistas, permitir fiscalização e restituir valores quando aplicável.
05 – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Define vedações, regras de pagamento, movimentação bancária, devolução de saldos e uso exclusivo para o objeto da parceria.
06 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação até 02 meses após o término da vigência, com apresentação de ofícios, relatórios, comprovantes, extratos bancários e conciliações.
07 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Vigência até 31 de dezembro de 2026, prorrogável.
08 – DAS ALTERAÇÕES
Somente mediante termo aditivo.
09 – DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Define monitoramento, relatórios técnicos, auditorias e atuação da Comissão de Monitoramento e Avaliação.
10 – DA RESCISÃO
Rescisão mediante aviso prévio de 60 dias ou unilateralmente em casos previstos.
11 – DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Advertência, suspensão, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade.
12 – DO FORO
Foro da Comarca de Encantado/RS.
13 – DISPOSIÇÕES GERAIS
Integra o Termo o Plano de Trabalho anexo.
Roca Sales, em 02 de janeiro de 2026.
EDUARDA PINTO FERNANDES – P/ OSC
JONES WUNSCH – Prefeito Municipal
CIENTE:
ODIL FERNANDES PEREIRA NETO – Assessor Jurídico do Município – OAB/RS 110.819
TESTEMUNHAS:
- Gilmar Luiz Fin – CPF 298.416.400-82
- Iara Beatriz Klein – CPF 672.266.800-25
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCA SALES / RS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/26
MUNICÍPIO DE ROCA SALES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 88.187.935/0001-70, sita na Rua Eliseu Orlandini, nº 51, Bairro Centro, cidade de Roca Sales, CEP nº 95735-000, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor JONES WUNSCH, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Rua Vereador João de Souza, nº 295, Bairro 21 de Abril, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 977.728.100-59 e Carteira de Identidade nº 107.456.397-2, doravante denominado simplesmente de ADMINISTRAÇÃO, e
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO INFANTIL, inscrita no CNPJ sob nº 08.875.581/0001-17, com sede na Rua Silvio Piccinini, nº 665, Bairro Dois Lajeados, Município de Roca Sales, CEP nº 95735-000, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente, senhora RENATA MAGEDANZ CARDOSO, brasileira, maior, residente e domiciliada na Rua Nicolau Spies, nº 1032, Casa 9, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº 010.516.340-67 e Carteira de Identidade nº 809.814.276-8, doravante denominada simplesmente de OSC.
Celebram este Termo de Colaboração, com fundamento no(a):
- Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
- Decreto Municipal nº 2438/17, de 12 de julho de 2017;
- Lei Municipal nº 609/05 e suas alterações posteriores;
- Processo de Contratação nº 074/25;
- Chamamento Público nº 003/25;
- Princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
01 – DO OBJETO
01.01 – O presente Termo de Colaboração tem por objeto estabelecer as condições para a execução da atividade de “compra de vagas para a Educação Infantil”, com vistas à oferta de serviços educacionais, em turno integral, para crianças residentes no Município de Roca Sales, como segue:
| Item | Etapa | Idade dos Alunos | Vagas |
|---|---|---|---|
| 01.01.1 | I | 04 meses a 02 anos | 21 |
| 01.01.2 | II | 02 a 03 anos | 20 |
| 01.01.3 | III | 03 a 04 anos até a data corte | 19 |
| Total de Vagas: 60 |
01.02 – Para cumprimento do objeto deverão ser observadas as disposições constantes no Plano de Trabalho apresentado pela OSC e as seguintes ações:
01.02.1 Atendimento pedagógico adequado à educação infantil, em consonância com as Diretrizes Nacional de Educação Infantil e demais legislação vigente, em horário integral;
01.02.2 Servir a alimentação nos horários e condições adequadas, conforme orientação de nutricionista;
01.02.3 Servir a alimentação dos alunos que possuem laudos de restrições alimentares e necessitam de cardápio diferenciado, que, neste caso, é fornecido pela família;
01.02.4 Observar a carga horária e o horário de atendimento das 06:00 horas às 18:00 horas;
01.02.5 Seguir o calendário letivo da rede municipal;
01.02.6 Prever e garantir a permanência da criança no ambiente escolar com atendimento pedagógico, para os casos de não adesão a passeios e/ou atividades diferenciadas que exijam contrapartida financeira por parte da família do educando.
02 – DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E OUTRAS
02.01 – Para o exercício financeiro de 2026, fica estimado o repasse total de 4.572 URM, Unidade de Referência Municipal, criada pela Lei Municipal nº 274/01, nos moldes que segue:
| Etapa | Idade | Vagas | Valor Unitário (URM) | Valor Mensal (URM) | Valor Anual (URM) |
|---|---|---|---|---|---|
| I | 04 meses a 02 anos | 21 | 7,00 | 147 | 1.764 |
| II | 02 a 03 anos | 20 | 6,00 | 120 | 1.440 |
| III | 03 a 04 anos | 19 | 6,00 | 114 | 1.368 |
| Total Geral: 60 vagas – 381 URM/mês – 4.572 URM/ano |
02.02 – O valor da URM a partir de 01 de janeiro de 2026 é de R$ 170,69, conforme Decreto nº 3.102/25, de 29 de dezembro de 2025.
02.03 – Levando em consideração o valor constante no item 02.02, a ADMINISTRAÇÃO repassará à OSC, no presente exercício, o valor de R$ 780.394,68, sendo mensalmente R$ 65.032,89, conforme cronograma do Plano de Trabalho.
02.03.2 – Se nos meses de setembro a dezembro for verificada a existência de recursos suficientes para manutenção da OSC até o final do ano em curso, deverá ela solicitar por escrito à ADMINISTRAÇÃO a suspensão dos repasses financeiros.
02.04 – As despesas correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
- 12.365.0041.2083 – Subvenções Sociais
- 3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (6123)
- 3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (6128)
03 – DA CONTRAPARTIDA DA OSC
03.01 – Não haverá contrapartida financeira como requisito para celebração da parceria.
04 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
04.01 – Compete à ADMINISTRAÇÃO
Transferir recursos, fiscalizar a execução do Termo, comunicar irregularidades, apreciar prestações de contas, aplicar penalidades e publicar o extrato do Termo na imprensa oficial.
04.02 – Compete à OSC
Utilizar corretamente os recursos, responder por encargos trabalhistas, prestar contas, executar o objeto com qualidade, manter estrutura adequada, permitir fiscalização e restituir recursos quando aplicável.
05 – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo vedado o uso dos recursos fora do objeto da parceria, pagamento de servidores públicos, publicidade pessoal, despesas fora da vigência e demais hipóteses previstas.
06 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ocorrer até 02 (dois) meses após o término da vigência, com apresentação de relatórios, demonstrativos financeiros, comprovantes de despesas, extratos bancários e conciliações.
07 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo vigorará a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado.
08 – DAS ALTERAÇÕES
Este Termo poderá ser alterado mediante Termo Aditivo.
09 – DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
A execução será monitorada pela ADMINISTRAÇÃO, com emissão de relatórios técnicos, avaliações periódicas e atuação da Comissão de Monitoramento e Avaliação.
10 – DA RESCISÃO
O Termo poderá ser rescindido mediante aviso prévio mínimo de 60 (sessenta) dias, ou unilateralmente nas hipóteses legais.
11 – DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Prevê advertência, suspensão, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade, conforme legislação aplicável.
12 – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Encantado/RS.
13 – DISPOSIÇÕES GERAIS
O Plano de Trabalho é parte integrante e indissociável deste Termo.
Roca Sales, em 02 de janeiro de 2026.
RENATA MAGEDANZ CARDOSO – P/ OSC
JONES WUNSCH – Prefeito Municipal
CIENTE:
ODIL FERNANDES PEREIRA NETO – Assessor Jurídico do Município
OAB/RS nº 110.819
TESTEMUNHAS:
- Gilmar Luiz Fin – CPF 298.416.400-82
- Iara Beatriz Klein – CPF 672.266.800-25
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCA SALES / RS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/26
MUNICÍPIO DE ROCA SALES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 88.187.935/0001-70, sita na Rua Eliseu Orlandini, nº 51, Bairro Centro, cidade de Roca Sales, CEP nº 95735-000, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor JONES WUNSCH, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Rua Vereador João de Souza, nº 295, Bairro 21 de Abril, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 977.728.100-59 e Carteira de Identidade nº 107.456.397-2, doravante denominado simplesmente de ADMINISTRAÇÃO, e
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS PASSOS, organização da Sociedade Civil, inscrita no CNPJ sob nº 08.067.303/0001-33, com sede na Rua Jacó Lang, nº 386, Bairro Centro, Município de Roca Sales, CEP nº 95735-000, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato devidamente representada por sua Presidente, senhora PÁBOLA DA COSTA, brasileira, maior, residente e domiciliada na Avenida General Daltro Filho, 822, apto 306, Bairro Centro, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº 005.067.350-52 e Carteira de Identidade nº 709.254.332-6, doravante denominada simplesmente de OSC.
Celebram este Termo de Colaboração, com fundamento no(a):
- Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
- Decreto Municipal nº 2438/17, de 12 de julho de 2017;
- Lei Municipal nº 609/05 e suas alterações posteriores;
- Processo de Contratação nº 074/25;
- Chamamento Público nº 003/25;
- Princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
01 – DO OBJETO
01.01 – O presente Termo de Colaboração tem por objeto estabelecer as condições para a execução da atividade de “compra de vagas para a Educação Infantil”, com vistas à oferta de serviços educacionais, em turno integral, para crianças residentes no Município de Roca Sales, como segue:
| Item | Etapa | Idade dos Alunos | Vagas |
|---|---|---|---|
| 01.01.1 | I | 04 meses a 02 anos | 28 |
| 01.01.2 | II | 02 a 03 anos | 16 |
| 01.01.3 | III | 03 a 04 anos até a data corte | 20 |
| Total de Vagas: 64 |
01.02 – Para cumprimento do objeto deverão ser observadas as disposições constantes no Plano de Trabalho apresentado pela OSC e as seguintes ações:
01.02.1 Atendimento pedagógico adequado à educação infantil, em consonância com as Diretrizes Nacional de Educação Infantil e demais legislação vigente, em horário integral;
01.02.2 Servir a alimentação nos horários e condições adequadas, conforme orientação de nutricionista;
01.02.3 Servir a alimentação dos alunos que possuem laudos de restrições alimentares e necessitam de cardápio diferenciado, que, neste caso, é fornecido pela família;
01.02.4 Observar a carga horária e o horário de atendimento das 06:00 horas às 18:00 horas;
01.02.5 Seguir o calendário letivo da rede municipal;
01.02.6 Prever e garantir a permanência da criança no ambiente escolar com atendimento pedagógico, para os casos de não adesão a passeios e/ou atividades diferenciadas que exijam contrapartida financeira por parte da família do educando.
02 – DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E OUTRAS
02.01 – Para o exercício financeiro de 2026, fica estimado o repasse total de 4.944 URM, Unidade de Referência Municipal, criada pela Lei Municipal nº 274/01, nos moldes que segue:
| Etapa | Idade | Vagas | Valor Unitário (URM) | Valor Mensal (URM) | Valor Anual (URM) |
|---|---|---|---|---|---|
| I | 04 meses a 02 anos | 28 | 7,00 | 196 | 2.352 |
| II | 02 a 03 anos | 16 | 6,00 | 96 | 1.152 |
| III | 03 a 04 anos | 20 | 6,00 | 120 | 1.440 |
| Total Geral: 64 vagas – 412 URM/mês – 4.944 URM/ano |
02.02 – O valor da URM a partir de 01 de janeiro de 2026 é de R$ 170,69, conforme Decreto nº 3.102/25, de 29 de dezembro de 2025.
02.03 – Considerando o valor do item 02.02, a ADMINISTRAÇÃO repassará à OSC, no presente exercício, o valor total de R$ 843.891,36, sendo mensalmente R$ 70.324,28, conforme cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.
02.03.2 – Se nos meses de setembro a dezembro for verificada a existência de recursos suficientes para manutenção da OSC até o final do ano em curso, deverá ela solicitar por escrito à ADMINISTRAÇÃO a suspensão dos repasses financeiros.
02.04 – As despesas correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
- 12.365.0041.2083 – Subvenções Sociais
- 3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (6123)
- 3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (6128)
03 – DA CONTRAPARTIDA DA OSC
03.01 – Não haverá contrapartida financeira como requisito para celebração da parceria.
04 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
04.01 – Compete à ADMINISTRAÇÃO
Transferir recursos, fiscalizar a execução do Termo, comunicar irregularidades, apreciar prestações de contas, aplicar penalidades e publicar o extrato do Termo na imprensa oficial.
04.02 – Compete à OSC
Utilizar corretamente os recursos, responder por encargos trabalhistas, prestar contas, executar o objeto com qualidade, manter estrutura adequada, permitir fiscalização e restituir recursos quando aplicável.
05 – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Estabelece vedações, regras de movimentação financeira, uso exclusivo para o objeto da parceria, devolução de saldos e proibições legais.
06 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação de contas até 02 (dois) meses após o término da vigência, com apresentação de relatórios, demonstrativos financeiros, comprovantes de despesas, extratos bancários e conciliações.
07 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Vigência a partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada.
08 – DAS ALTERAÇÕES
Alterações somente mediante Termo Aditivo.
09 – DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Prevê monitoramento técnico, relatórios, auditorias e atuação da Comissão de Monitoramento e Avaliação.
10 – DA RESCISÃO
Rescisão mediante aviso prévio mínimo de 60 (sessenta) dias, ou unilateralmente nas hipóteses legais.
11 – DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Advertência, suspensão, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade.
12 – DO FORO
Foro da Comarca de Encantado/RS.
13 – DISPOSIÇÕES GERAIS
O Plano de Trabalho é parte integrante e indissociável deste Termo.
Roca Sales, em 02 de janeiro de 2026.
PÁBOLA DA COSTA – P/ OSC
JONES WUNSCH – Prefeito Municipal
CIENTE:
ODIL FERNANDES PEREIRA NETO – Assessor Jurídico do Município
OAB/RS nº 110.819
TESTEMUNHAS:
- Gilmar Luiz Fin – CPF 298.416.400-82
- Iara Beatriz Klein – CPF 672.266.800-25
Termo de Colaboração nº 009-21 – Câmara Municipal Vereadores
1.1Ouvidoria-001-LEI-1872-20-InstituiAta- Conselho de Usuários
Ouvidoria-002-DEC-2651-20-Institui-Carta-Serviço
Ouvidoria-003-DEC-2651-20-Anexo-Carta-Serviço
Ouvidoria-003-PO-41021-Designa-Ouvidor-Geral
Ouvidoria-004-PO-41121-Designa-Conselho-Ouvidoria
Ouvidoria-Carta de ServiçoRegimento Interno
06/01/2021 – TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 006/21 – Associação Abrigo Comarca Encantado
PDF | WORD | TXT
5 Proposta e Plano de Trabalho
6 Pareceres Jurídico e Técnico
9 Ofício Prestação de Contas TC 006-21
10 Relatório Execução do Obejto
11 Relatório Execução Financeira
1-Digentes responsáveis e Proposta
10/11/2020 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/20 – INCENTIVO EDUCAÇÃO INFANTIL
PDF | WORD | TXT
06/01/2021 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/20 – TCP 001/21 – Associação Pais Funcionários Escola Comunitária Educação Infantil Primeiros Passos
PDF | WORD | TXT
06/01/2021 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/20 – TCP 002/21 – Associação Pais Funcionários Escola Comunitária Educação Infantil Sonho Infantil
PDF | WORD | TXT
06/01/2021 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/20 – TCP 003/21 – Associação Pais Funcionários Escola Comunitária Educação Infantil Pingo Gente
PDF | WORD | TXT
06/01/2021 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/20 – TCP 004/21 – Associação Pais Funcionários Escola Educação Infantil Arco Iris
PDF | WORD | TXT
08/05/2020 – TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 008/20 – Conselho Comunitário Pro Segurança Pública
PDF | WORD | TXT
1 Justificativa Inexigibilidade
4 Proposta e Plano de Trabalho
6 Pareceres Jurídico e Técnico
7 Publicação Termo de Colaboração
9 relatório Execução do Objeto e Financeira
08/05/2020 – TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 00620 – Associação Abrigo Comarca Encantado
PDF | WORD | TXT
1 Publicação Termo de Colaboração
1.1 Justificativa da Inexigibilidade
4 Proposta e Plano de Trabalho
6 Pareceres Jurídico e Técnico
8 relatórios Execucão do Objeto e Financeira
08/05/2020 -TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005/20 – Associação Pais Amigos Excepcionais Encantado
PDF | WORD | TXT
1 Publicação Termo de Colaboração 00520
1.1 Justificativa da Inexigiblidade
Termo de Colaboração nº 00720 – Associação Mant. Corpo Bombeiros Região Alta Vale Taquari
1 Publicação Termo de Colaboração 00720
1.1Justificativa Inexigibilidade
4 Proposta e Plano de Trabalho
6 Pareceres Jurídico e Técnico
8 Relatório de Atividades e Execução do Objeto
9 Documentos Prestação de Contas
04/11/2019 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/19
PDF | WORD | TXT
26/12/2019 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/19 – Ata Análise Proposta
PDF | WORD | TXT
26/12/2019 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/19 – Ata Análise Documentação
PDF | WORD | TXT
26/12/2019 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/19 – Homologação
PDF | WORD | TXT
08/01/2020 – CHAMAMENTO 011/19 – TCP 001/20 – ASSOCIAÇÃO PAIS FUNCIONÁRIOS ESCOLA COMUNITÁRIA EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS PASSOS
PDF | WORD | TXT
08/01/2020 – CHAMAMENTO 011/19 – TCP 002/20 – ASSOCIAÇÃO PAIS FUNCIONÁRIOS ESCOLA COMUNITÁRIA EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO INFANTIL
PDF | WORD | TXT
08/01/2020 – CHAMAMENTO 011/19 – TCP 003/20 – ASSOCIAÇÃO PAIS FUNCIONÁRIOS ESCOLA COMUNITÁRIA PINGO DE GENTE
PDF | WORD | TXT
08/01/2020 – CHAMAMENTO 011/19 – TCP 004/20 – ASSOCIAÇÃO PAIS FUNCIONÁRIOS ESCOLA COMUNITÁRIA EDUCAÇÃO INFANTIL ARCO ÍRIS
PDF | WORD | TXT
04/09/2019 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/19
7 Pareceres Técnico e Jurídico
17/09/2019 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/19 – Ata Julgamento Documentação
PDF | WORD | TXT
09/08/2019 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/19 – Homologação
PDF | WORD | TXT
08/08/2019 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/19 – Ata Análise Proposta
PDF | WORD | TXT
08/07/2019 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/19 – INCENTIVO À DANÇA ESTILO LIVRE
PDF | WORD | TXT
Termo de Colaboração – 013/19
23/08/2019 – Chamamento nº 009
PDF | WORD | TXT
2 Proposta e objetivos Parceria
6 Pareceres Técnico e Jurídico
23/08/2019 – Chamamento nº 009 – Ata julgamento Documentação
PDF | WORD | TXT
08/08/2019 – Chamamento nº 009 – Homologação
PDF | WORD | TXT
31/07/2019 – Chamamento nº 009 – Ata Análise Proposta
PDF | WORD | TXT
28/06/2019 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 00919 – INCENTIVO À CULTURA DA TERCEIRA IDADE
PDF | WORD | TXT
Termo de Colaboração – 012/19
a. Termo de Atuação em Rede e Publicação
15/08/2019 – Chamamento 006/19
23/08/2019 – Chamamento 006/19 – Ata Julgamento Documentação
PDF | WORD | TXT
25/07/2019 – Chamamento 006/19 – Homologação
PDF | WORD | TXT
25/07/2019 – Chamamento 006/19 – Ata Análise Proposta
PDF | WORD | TXT
06/06/2019 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 00619 – INCENTIVO À CULTURA DA DANÇA GERMÂNICA
PDF | WORD | TXT
Termo de Colaboração 011/2019
15/08/2019 – Chamamento 004/19
1 Publicação Chamanto nº 00419
8 Pareceres Técnico e Jurídico
23/08/2019 – Chamamento 004/19 – Ata Julgamento Documentação
PDF | WORD | TXT
25/07/2019 – Chamamento 004/19 – Homologação
PDF | WORD | TXT
03/07/2019 – Chamamento 004/19 – Ata Análise Proposta
PDF | WORD | TXT
30/05/2019 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/19 – INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR E CURSOS TÉCNICOS
PDF | WORD | TXT
Termo de Colaboração 010/2019
a Publicação e Portaria Termo de Colaboração 01019
c Relatórios Execução do Objeto e Financeiro
15/08/2019 – Chamamento 003/19
5 Plano de Trabalho OSC Celebrante
5.1Plano de Trabalho OSC não celebrante
8 Pareceres Técnico e Jurídico
23/08/2019 – Chamamento 003/19 – Ata Julgamento Documentação
PDF | WORD | TXT
15/07/2019 – Chamamento 003/19 – Homologação
PDF | WORD | TXT
03/07/2019 – Chamamento 003/19 – Ata Análise Proposta
PDF | WORD | TXT
24/05/2019 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 00319 -INCENTIVO AO CANTO CORAL
Termo de Colaboração 009/2019
c Relatório de Execução do Objeto e Financeiro
d Parecer Gestor e Parecer Comissão
15/08/2019 – Chamamento 002/19
PDF | WORD | TXT
1 Publicação e Portaria CH 00219
8 Pareceres Técnico e Jurídico
23/08/2019 – Chamamento 002/19 – Ata Julgamento Documentação
PDF | WORD | TXT
08/07/2019 – Chamamento 002/19 – Homologação
PDF | WORD | TXT
03/07/2019 – Chamamento 002/19 – Ata Análise Proposta
PDF | WORD | TXT
17/05/2019 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 00219 – CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIROS DA AMIZADE
PDF | WORD | TXT
Termo de Colaboração 008/2019
c Relatórios Execução do Objeto e Financeiro
003-Relatório Execução Finaceira
002-Relatório de Execução do Objeto
001-Prestação de Contas – Ofício
Chamamento 005/18 – Termo de Colaboração 006/18
Chamamento 005/18 – Ata Julgamento Documentação
Chamamento 005/18 – Homologação
http://rocasales-rs.com.br/wp-content/uploads/2018/05/Chamamento-Público-nº-00518.pdf
003-Relatório Execução Financeira
002-Relatório Execução do Objeto
001-Prestaçaõ de Contas – Ofício
Chamamento 004/18 – Termo de Colaboração 005/18
Chamamento 004/18 – Ata Julgamento Documentação
Chamamento 004/18 – Homologação
http://rocasales-rs.com.br/wp-content/uploads/2018/05/Chamamento-Público-nº-00418.pdf
003- Relatório Execução Financeira
002- Relatório Execução do Objeto
001- Prestação de Contas – Ofício
Termo de Atuação em Rede 004/18
Chamamento 003/18 – Ata Julgamento Documentação
Chamamento 00318 – Homologação
http://rocasales-rs.com.br/wp-content/uploads/2018/04/Chamamento-Público-nº-00318.pdf
003-Relatório Execução Financeira
002-Relatório Execução do Objeto
001-Prestação de Contas – Ofício
Chamamento 002/18 – Ata Julgamento Documentação
Chamamento 00218 – Homologação
Chamamento 00218 – Ata Análise Proposta
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002 /18 – Parceria Universitários 2018
http://rocasales-rs.com.br/wp-content/uploads/2018/04/Parceria-Universitários-2018-CH-00218-001-Publicação-Sitio.pdf
003 – Relatório Execução Financeira
002 – Relatório Execução do Objeto
001 – Prestaçaõ de Contas – Ofício
Termo de Colaboração nº 00218 – Associação Mant. Corpo Bombeiros Região Alta Vale Taquari
http://rocasales-rs.com.br/wp-content/uploads/2018/02/Termo-de-Colaboração-nº-00218-Associação-Mant.-Corpo-Bombeiros-Região-Alta-Vale-Taquari.pdf
003 – Relatório Execução Financeira
002 – Relatório Execução do Objeto
001 – Prestaçaõ de Contas – Ofício
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/18 – Associação Pais Amigos Excepcionais Encantado
http://rocasales-rs.com.br/wp-content/uploads/2018/01/TCP-00118-Associação-Pais-Amigos-Excepcionais-Encantado.pdf
Prefeitura de Roca Sales no Facebook
Endereço: Rua Elizeu Orlandini, 51
Segunda à quinta:
7:30 às 11:30 | 13:30 às 17:00
Sexta-feira:
7:00 às 14:30
O Município
Publicações legais
Envie uma mensagem
"*" indica campos obrigatórios