No mês de maio de 2016, o Município de Roca Sales ajuizou a Ação Declaratória de nº 044/1.16.0001251-7, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Encantado, com o objetivo de obter provimento judicial que possibilitasse ao Município, aprovar projetos de edificação no Loteamento Kurte Koste, o qual, encontra-se geograficamente localizado em área de preservação permanente. O Loteamento Kurt Koste foi aprovado pela administração municipal no ano de 2012, contudo, por tratar-se de área de preservação permanente, os projetos de edificação não puderam ser aprovados pelo Setor de Engenharia do Município. Atenta ao problema dos munícipes que compraram imóveis no Loteamento, o Município ingressou com a ação Declaratória objetivando a liberação judicial para edificação no Loteamento e no dia 01 de agosto de 2016, em audiência realizada com a Juíza de Direito Jacqueline Bervian, o Promotor André Prediger, o Prefeito Municipal Nélio José Vuaden, a Assessora Jurídica do Munícipio Elisângela Hoss de Souza, o Loteador Kurt Koste e representantes de proprietários de imóveis, fora estabelecida a possibilidade de regularização do Loteamento, com a liberação para edificação, mediante algumas condições.
Como forma de compensação ambiental, o Loteador Kurt Koste ficou encarregado de doar ao Município 04 Lotes, matriculados sob os números 6.180, 6.181, 6.182 e 6.199 do Registro de Imóveis de Roca Sales, totalizando a área total de 2.678,29m², para fins de implantação de uma área de lazer pública, ficando ao encargo do loteador a preparação do terreno, colocação de meio-fio, revestimento com blocos intertravados e gramado nas áreas determinadas no projeto. O loteador também deverá providenciar a infraestrutura para instalação de energia elétrica na área, além de contemplar toda a estrutura de acessibilidade para a área de lazer e segurança dos usuários. Como contrapartida, o Município ficou encarregado de implantar a iluminação pública, instalar equipamentos de lazer, bancos, lixeiras e construir um belvedere.
A área de lazer contará, ainda, com um passeio público de dois metros e o loteador ficou encarregado de limpar e pavimentar com saibro as ruas do Loteamento.
O projeto da área de lazer pública foi aprovado pelo Setor de Engenharia do Município no dia 27 de setembro de 2016 e o Loteador deverá executar e finalizar o projeto até o 27 de março de 2017.
Com as compensações, o Loteamento Kurt Koste restou regularizado judicialmente e os proprietários dos imóveis localizados no Loteamento poderão ter seus projetos de edificação aprovados pelo Setor de Engenharia do Município. O acordo firmado no processo nº 044/1.16.0001251-7 não servirá como precedente para futuras regularizações e a presente notícia visa cumprir a determinação de dar publicidade à população Rocassalense.
