A Lei Municipal Lei 1.878/20 de Dezembro de 2020 instaurou novas regras de funcionamento para o serviço de transportes de passageiros particular. Com a nova Lei fica obrigatório a padronização dos veículos utilizados, tendo os mesmo a exigência de serem da cor branca, com faixa de identificação e cartão de identificação do condutor no painel do veículo. Além disso, também é obrigatório a apresentação regular de exames médicos atestando a saúde mental e física do condutor.