O prefeito de Roca Sales, Jones Wunsch (Mazinho), sancionou no dia 17 de junho a Lei Municipal nº 2.215/2025, que institui o novo Programa Especial de Parcelamento e Reparcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários, conhecido como Refis. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores em sessão realizada no dia anterior, 16 de junho.

A medida tem como objetivo promover a regularização fiscal dos contribuintes com o município, por meio de anistia parcial de multas e juros. O programa contempla débitos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo acordos anteriores não quitados.

O contribuinte poderá formalizar a adesão por meio de Termo de Adesão, Termo de Confissão de Dívida ou pelo pagamento à vista do valor devido. O prazo para adesão ao programa se estende até 31 de dezembro de 2025.

Entre as modalidades de pagamento oferecidas estão:
– Pagamento à vista com redução de 95% nas multas e juros;
– Parcelamento em até 12 vezes com redução de 80% nas multas e juros;
– Parcelamento em até 24 vezes com redução de 70% nas multas e juros.

O valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00. A adesão será considerada efetivada com o pagamento à vista ou da primeira parcela. Em caso de inadimplência de até três parcelas, o contribuinte será excluído do programa, com a restauração integral da dívida e perda dos benefícios concedidos.

Segundo a Administração Municipal, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 somam aproximadamente R$ 7,5 milhões, considerando multas, juros e correções. O valor original das dívidas, sem os acréscimos legais, gira em torno de R$ 3,5 milhões.

O prefeito Jones Wunsch destacou que todos os recursos arrecadados por meio do Refis serão investidos em melhorias para a comunidade. “Assim como os vereadores aprovaram esta importante iniciativa, faremos questão de prestar contas de cada valor arrecadado e aplicado, em sessões na Câmara Municipal”, afirmou.

Diante do processo de reconstrução enfrentado por Roca Sales após os severos eventos climáticos de 2023 e 2024, a administração considera o Refis uma oportunidade tanto para o cidadão regularizar sua situação com a Fazenda Municipal, quanto para contribuir com o futuro da cidade.